MEDIDA DRACONIANA

No Dia 1 De Dezembro, o Presidente da Câmara Municipal de Faro, prepara-se para a anunciar a criação de uma nova corporação de bombeiros farense: A FOCOM (!?) Resultante da fusão entre os Bombeiros Municipais e os Bombeiros Voluntários.
Já tinha vindo a público o mau-estar criado no Quartel, onde os bombeiros municipais, defendem, com toda a legitimidade, o seu estatuto profissional, as suas carreiras, a identidade e a história de uma corporação com 128 anos de existência (que comemora, por ironia, exactamente no dia 1 de Dezembro), contra a extinção do corpo, a desestruturação operacional e a destruição da identidade daquele serviço.
Mas quais as razões de semelhante actuação do Presidente da Câmara? quais os fundamentos e razões de tal medida? O que justifica este ataque a um serviço municipal que cumpre a sua missão? E que missão! A única que os serviços municipais cumprem que pode fazer a diferença entre a vida e a morte de pessoas!
Os fundamentos? Desconheço! já que o pretexto da criação do Comando Operacional Conjunto, nada tem a ver com a fusão operacional das duas forças.
Razões de racionalização de meios ou contenção das despesas? Também não vislumbro.

Trata-se de uma medida draconiana do Sr. Presidente da Câmara, sem suporte legal, tomada à revelia dos órgãos competentes do município, designadamente em violação das regras sobre a competência da Assembleia Municipal, único órgão com competência para deliberar tal fusão, mesmo que só operacional (artigo 153, nº. 2, a) n da Lei 169/99), o que gera desde logo a nulidade do acto.
Por outro lado, pretende integrar funcionalmente bombeiros profissionais e voluntários, que têm estatutos diferentes e carreiras diferentes. Uns são funcionários municipais, os outros não. Os municipais, naturalmente, só devem obediência às ordens das pessoas providas nos lugares de chefia previstos no quadro dos bombeiros municipais. Os voluntários só devem, naturalmente, obediência às suas chefias.
Que género de confusão é que se pretende criar com esta fusão?
Além de draconiana e ilegal, é uma decisão que se poder revelar perigosa para a operacionalidade e prontidão do socorro dos bombeiros, matéria em que não deve haver decisões imponderadas e experimentalistas.
Não basta trabalhar, é preciso trabalhar bem! Há matérias que precisam de ser reflectidas, mesmo por quem pensa que não deve perder tempo em reflexões.

SER DEPUTADO

Ser Deputado à AR é a maior honra a que um político pode aspirar. É fazer parte do elo fundamental que está na essência da democracia representativa. É ser a voz, o defensor, o advogado, o provedor, o garante, dos cidadãos eleitores, dos que nele votaram, mas também de todos. Do Círculo por onde foi eleito, mas ao mesmo tempo de todos os Portugueses, onde quer que eles se encontrem.

Porém, as coisas não se têm passado na prática com toda esta elevação e dignidade. Quando os cidadãos não sabem quem são os deputados eleitos pelo seu círculo, está tudo dito! Quer dizer que os deputados andaram a fazer de tudo menos aquilo que deviam ter feito, que era precisamente estarem próximos das populações.

É verdade que a dignidade das funções de deputados está em crise. Transformaram-se numa espécie de funcionários dos partidos pelos quais se candidatam, de comissários políticos ou agentes do governo. E este estado de coisas é um atentado à nossa democracia.
Os deputados devem ser livres e ter voz própria. Comungarem dos princípios e do programa do partido pelo qual se candidataram, mas ter também uma agenda própria, como expressão do mandato que lhe foi conferido.

Nas mais velhas e mais perfeitas democracias do Mundo, como na Inglaterra e nos EUA, embora com um sistema eleitoral com círculos uninominais, existem membros da Câmara dos Comuns e do Senado, com mais de 30 anos de exercício de mandatos. Mas não estão lá porque os Partidos os queiram estão lá porque construíram laços de confiança com as populações nos respectivos círculos, que se estabelecem num patamar muito superior à lealdade político-partidária que parece ser o único critério para a entrada na nossa AR. Enfim…

Neste quadro, não compreendo as motivações de quem troca representar os Algarvios em Lisboa, por representar Lisboa no Algarve, como se fosse tudo a mesma coisa. Para mim não é!


P.S. As maiores felicidades para a Jamila Madeira na defesa das razões e interesses dos Algarvios.